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"Não haverá complacência nem nenhum silêncio perante estes comportamentos desviantes nas forças de segurança", garante o Governo
O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna considera "inaceitáveis e lamentáveis" as alegações de crimes de tortura grave, violação consumada e tentada, abuso de poder, detenção de arma proibida, ofensas à integridade física graves e qualificadas de que são acusados mais de 20 agentes da PSP.
Foto: Jorge Carmona
“Não podemos confundir a árvore com a floresta, porque a esmagadora maioria dos agentes da PSP e dos militares da GNR são pessoas de bem”, acrescenta.
O secretário de Estado não vê necessidade de realizar um inquérito nacional para investigar a possibilidade de mais casos idênticos aos que supostamente ocorreram nas esquadras do Rato e do Bairro Alto, em Lisboa. Paulo Simões Ribeiro porque, no seu entender, “se há instituições da sociedade portuguesa que são bastante escrutinadas, são as forças de segurança”.
No Consulta Pública o governante defendeu que a videovigilância no espaço público, e em particular nas esquadras, tem de ser avaliada. Mas antes disso o Governo está apostado na compra e instalação de bodycams. Decorre aliás, neste momento, um concurso público e “contamos que ainda este ano possamos ter os nossos policias com as bodycams que vão ser muito importantes, não só para a defesa do bom nome e da atuação dos agentes da PSP e dos militares da GNR, mas também para defesa dos cidadãos".
Sobre a proposta do Inspetor Geral da Administração Interna, Pedro Figueiredo, que sugeriu a criação de um grupo de trabalho para melhorar as regras de admissão nas forças de segurança, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna admite que “estamos a avaliar essa proposta e se tudo o que existe pode sempre ser melhorado e tudo o que puder ser melhorado nós faremos essa melhoria”.
Paulo Simões Ribeiro assume ainda no Consulta Pública que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) não tem ainda os quadros completos. “Temos procurado, com os Conselhos Gerais da Magistratura que esse quadro de inspetores seja completado. É um esforço que temos estado a fazer e esperamos que chegue a bom termo”, adianta.
Tanto a PSP como a GNR defenderam a presunção de inocência dos colegas que estão acusados. Ainda assim o Diretor do Gabinete de Imprensa e Relações-Públicas da PSP assume que, naquela força de segurança, “repudiamos estes atos que são de facto lamentáveis e vamos continuar a apoiar o Ministério Público em todas as ações de investigação”. Sérgio Soares acrescenta que “é lamentável que existam estas alegações e estes indícios que consideramos muito graves. Não espelham o trabalho diário da PSP”.
No entender de Carlos Canatário, o porta-voz da GNR, “estamos a falar de situações graves que podem beliscar e beliscam a confiança dos cidadãos no trabalho das forças de segurança. Mas são situações pontuais”.
“Não pode haver lugar a situações destas. A confirmar-se são situações graves que não podem acontecer”, defende.
“São muitos os casos onde a brutalidade e a violação do estado de direito ocorrem em Portugal”, acusa investigador do ISCTE
Para Otávio Raposo “a violência policial não se trata de casos excecionais ou pontuais. São muitos os casos onde a brutalidade e a violação do Estado de Direito ocorrem em Portugal”.
O investigador e professor em Estudos Urbanos do ISCTE diz por isso que “é fundamental que não haja impunidade. Há uma cumplicidade e um encobrimento que torna ainda mais grave este caso”.
“Este caso deve ser lido e entendido pelas autoridades como uma oportunidade para virar a mesa e pensar que a violência policial é estrutural das polícias”, recomenda e vai mais longe, e diz que esse problema “tem também a ver com as chefias que encobrem ou não levam até ao fim as investigações porque existe um manto de impunidade dentro das forças de segurança”.
Neste momento Carlos Canatário, porta-voz da GNR, contraria e diz que “não posso aceitar quando diz que as chefias encobrem isto. Parece-me que foi dito de forma leviana porque não há base que possa sustentar isto”.
Silvia Rodríguez Maeso, é investigadora do Centro de Estudos Sociais, e garante que “nos últimos 30 anos temos de identificar padrões de institucionalização de práticas discriminatórias”.
“Temos um arquivo de 30 anos de denúncias e relatórios de comités internacionais que levam anos a chamar a atenção sobre essas denúncias” e diz por isso que o país não pode continuar a falar de episódios de violência policial esporádicos.
O Diretor do Gabinete de Imprensa e Relações-Públicas da PSP recusa essa acusação. Na opinião de Sérgio Soares “é um pouco injusto e extrapolado dizer que existem padrões. Quando estamos a reagir e a criar modelos de resposta e estamos a querer mitigar uma situação que seja, não nos parece que existam aqui padrões”. E reforça: “são situações pontuais”.
No entanto Silvia Rodríguez Maeso insiste: “não se quer olhar de forma séria para a relação entre a discriminação racial e a intervenção das forças de segurança”.
A académica afirma mesmo que “tem havido um discurso e debate político e público de vinculação entre insegurança e violência e população de origem imigrante ou de etnia cigana. E não temos conseguido interromper esse discurso”.
“Um jovem polícia com uma arma à cinta, que não está enquadrado no terreno, pode ser um problema”
As associações sindicais que representam PSP e GNR pedem que seja respeitada a presunção da inocência e o tempo da Justiça.
Ainda assim, César Nogueira defende que “não podemos aceitar que situações desta natureza ocorram na GNR e na PSP, não é esse o nosso ADN e a nossa formação”.
O Presidente da Associação de Profissionais da Guarda assegura que “são casos pontuais, mas um que seja já é muito grave. É preciso detetar e depois arranjar soluções para mitigar essas situações”.
O dirigente sindical que representa os militares da GNR entende que “os sucessivos Governos olham para as forças de segurança como uma despesa e não como um bem necessário para o país funcionar”. E defende que isso, juntando a outras questões como “a falta de apoio, o não serem enquadrados no terreno, a forma como o poder político fala da imigração são questões explosivas que fazem com que os profissionais estejam desmotivados e por vezes revoltados”.
E vai mais longe: “um jovem polícia com uma arma à cinta, que não está enquadrado no terreno, pode ser um problema”.
Paulo Santos, o Presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, admite que “abordamos estas questões com algum desconforto, mas com muita responsabilidade”.
Recusa “tentativas de justificar o que quer que seja” porque “tenho alguma dificuldade em arranjar argumentos que justifiquem estas supostas condutas. O que, a serem provadas, mancham a instituição, mas os policias não são isto”.
“No plano imediato é preciso saber como se deve atuar junto das forças de segurança para que casos destes não se repitam e depois perceber se isso chega” questiona o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.
Para Basílio Horta “o mais importante é a falta de confiança na magistratura judicial porque os casos arrastam-se". “A Justiça vai andando, não é imediata”, lamenta.
E conclui que “a nossa comissão todos os dias é chamada a atuar, mas em relação à GNR e à PSP nem tanto”.
Um dos casos mais mediáticos de atuação das forças da autoridade à margem da lei, foi o processo Safra Justa, no Baixo Alentejo. Dez militares da GNR e um agente da PSP foram detidos, por suspeitas de ligação a uma rede criminosa que explorava centenas de trabalhadores estrangeiros, a maioria em situação ilegal no país.
Os suspeitos recebiam dinheiro para facilitar a ação do grupo criminoso que coagia, ameaçava e agredia os imigrantes que trabalhavam em campos agrícolas. Nomeadamente, na apanha da azeitona nos olivais intensivos de Alqueva.
A maioria dos detidos pertencia ao posto da GNR de Beja. Foi lá, que o repórter Paulo Nobre foi perceber o ponto de situação, sobre este processo Safra Justa, um caso que minou a confiança dos imigrantes nas autoridades.
O Consulta Pública é moderado pelo jornalista Frederico Moreno e conta com planeamento e produção de Rita Soares, pós-produção de Andreia Brito, reportagem de Paulo Nobre, apoio técnico de Jorge Almeida, Paulo Martins, Rui Coelho, Jaime Antunes e Francisca Alves e fotografia de Jorge Carmona.
